PL 4654/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 4707/2025 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 06/11/2025 | Júnior Ferrari | Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.654/2025, que “Dispõe sobre a responsabilização civil e administrativa do tutor de cães da raça pitbull e outras raças ou cruzamentos classificados como de guarda, ataque ou potencialmente perigosos, em casos de ataque a pessoas ou animais, e dá outras providências.” Inteiro teor |