| MSC 1339/2025
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Mensagem |
19/12/2025 |
Poder Executivo |
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.317, de 17 de setembro de 2025, que "Altera a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei n° 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.".
Inteiro teor
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| RPD 1 => MPV 1317/2025
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Requerimento de Retirada de Pauta |
09/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1317/2025
Inteiro teor
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| RPD 2 => MPV 1317/2025
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Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
09/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - MPV 1317/2025
Inteiro teor
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| RPD 3 => MPV 1317/2025
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Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
09/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - MPV 1317/2025
Inteiro teor
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| RPD 4 => MPV 1317/2025
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
09/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Votação Nominal - MPV 1317/2025
Inteiro teor
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| RPD 5 => MPV 1317/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
09/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - MPV 1317/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - MPV 1317/2025
Inteiro teor
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| RPD 6 => MPV 1317/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
09/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - MPV 1317/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - MPV 1317/2025
Inteiro teor
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| RPD 7 => MPV 1317/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1317/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1317/2025
Inteiro teor
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| RPD 8 => MPV 1317/2025
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Requerimento de Retirada de Pauta |
09/02/2026 |
Adriana Ventura |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1317/2025
Inteiro teor
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| RPD 9 => MPV 1317/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/02/2026 |
Adriana Ventura |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1317/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1317/2025
Inteiro teor
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| RPD 10 => MPV 1317/2025
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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
09/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1317/2025
Inteiro teor
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