| REQ 3884/2025
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Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto |
24/09/2025 |
Luiz Carlos Hauly |
Nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a criação de Comissão Especial para analisar e proferir parecer no Projeto de Lei Complementar nº 194/2025, de minha autoria, que “Dispõe sobre o regime facultativo de tributação para as microempresas, empresas de pequeno porte e pequenos produtores rurais, denominado Simples 5.0, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 132, de 2023, e dá outras providências”
Inteiro teor
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| REQ 1985/2026
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
09/04/2026 |
Luiz Carlos Hauly |
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 194, de 2025, de minha autoria, que dispõe sobre o regime facultativo de tributação para as microempresas, empresas de pequeno porte e pequenos produtores rurais, denominado Simples 5.0, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 132, de 2023, e dá outras providências.
Inteiro teor
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