PL 3685/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 2654/2019 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 09/10/2019 | Gustavo Fruet | Requer regime de urgência para apreciação do PL 3685/2004 Inteiro teor |