| MSC 285/2004 => MPV 190/2004
|
Mensagem |
31/05/2004 |
Poder Executivo |
Encaminha Medida Provisória que " Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, incluída nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2º do art. 26 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, ao art. 2º-A da Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. "
Inteiro teor
|
