PL 4494/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 4648/2025 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 04/11/2025 Kim Kataguiri Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei n. 4494, de 2025. Inteiro teor