PL 4470/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| RPD 1 CSPCCO => PL 4470/2025 | Requerimento de Inversão de Pauta | 07/04/2026 | Sargento Portugal | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4470/2025 Inteiro teor |