MPV 1312/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 1217/2025 | Mensagem | 03/12/2025 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória no 1.312, de 1° de setembro de 2025, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00, para o fim que especifica ". Inteiro teor |