PL 4341/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 4797/2025 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 11/11/2025 Hugo Leal Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4341/2025. Inteiro teor