REQ 32/2025 CCJC Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| RPD 1 CCJC => REQ 32/2025 CCJC | Requerimento de Inversão de Pauta | 07/10/2025 | Helder Salomão | Requerimento de Inversão da Pauta - REQ 32/2025 CCJC Inteiro teor |