PL 4272/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| RPD 1 CDC => PL 4272/2025 | Requerimento de Inversão de Pauta | 13/05/2026 | Gilson Marques | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4272/2025 Inteiro teor |