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PL 4217/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 4324/2025 Requerimento de Apensação 20/10/2025 Juscelino Filho Requer que o PL 4217/2025 seja apensado ao PL 352/2025. Inteiro teor