| REQ 3965/2025
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Requerimento de Apensação |
30/09/2025 |
Rodrigo Rollemberg |
Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 178 de 2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2021 por se tratarem de matérias correlatas.
Inteiro teor
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| REQ 1431/2026
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Requerimento de Apensação |
16/03/2026 |
Jonas Donizette |
Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 178 de 2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2021 por se tratarem de matérias correlatas.
Inteiro teor
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| REQ 3658/2026
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Requerimento de Apensação |
30/06/2026 |
Rodrigo Rollemberg |
Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 178 de 2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 186 de 2026 por se tratarem de matérias correlatas.
Inteiro teor
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