PL 4172/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| RPD 1 CSPCCO => PL 4172/2025 | Requerimento de Inversão de Pauta | 10/02/2026 | Allan Garcês | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4172/2025 Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 4709/2025 | Requerimento de Redistribuição | 06/11/2025 | Nicoletti | Requer que seja proferido novo despacho do Projeto de Lei nº 4.172, de 2025, para incluir a Comissão de Administração e Serviço Público no rol de comissões incumbidas de apreciar o mérito da proposição. Inteiro teor |