PL 4114/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1981/2026 Requerimento de Apensação 08/04/2026 Antonio Carlos Rodrigues Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4114, de 2025, ao Projeto de Lei nº 4392, de 2021. Inteiro teor