PL 4072/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 3776/2025 Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) 10/09/2025 José Medeiros Requerimento de Urgência - PL 4072/2025. Inteiro teor