PL 4066/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 3760/2025 Requerimento de Apensação 09/09/2025 Julio Cesar Ribeiro Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4.066/2025 ao Projeto de Lei nº 3.050/2020. Inteiro teor