PEC 30/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 4996/2025 | Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória | 19/11/2025 | Sargento Portugal | Solicita a retirada de apoiamento à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 30/2025. Inteiro teor |