| REQ 2851/2011 => PL 3605/2004
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
17/08/2011 |
Paulo Abi-Ackel |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3.605/2004, que modifica o art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, conferindo efeito devolutivo à apelação, e dá outras providências
Inteiro teor
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| REQ 8448/2013 => PL 3605/2004
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Requerimento de Apensação |
28/08/2013 |
Paulo Teixeira |
Requer o envio do Projeto de Lei n.º 3.605, de 2004, à Presidência da Casa, a fim de que seja apensado a outras proposições que tratam de idêntica matéria
Inteiro teor
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| REQ 1070/2015 => PL 490/1995
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Requerimento de Prejudicialidade |
20/03/2015 |
Arthur Oliveira Maia |
Requer, nos termos dos artigos 163 e 164, inciso II, do RICD, seja declarada a prejudicialidade dos Projetos de Lei abaixo enumerados, que modificam o Código de Processo Civil em função da publicação da Lei nº 13.105, de 2013.
Inteiro teor
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