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PL 3832/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 3832/2025 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata 03/12/2025 Laura Carneiro Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 3832/2025 Inteiro teor
RPD 2 CCJC => PL 3832/2025 Requerimento de Inversão de Pauta 24/02/2026 Ricardo Ayres Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3832/2025 Inteiro teor
RPD 3 CCJC => PL 3832/2025 Requerimento de Inversão de Pauta 24/02/2026 Helder Salomão Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3832/2025 Inteiro teor
RPD 4 CCJC => PL 3832/2025 Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta 24/02/2026 Carlos Jordy Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3832/2025 Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 739/2026 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 12/02/2026 Laura Carneiro Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Nº 3.832 de 2025, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que “Amplia as vedações de aplicação de circunstâncias atenuantes e de redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra homens, crianças e adolescentes”. Inteiro teor