PL 3824/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 1336/2026 | Requerimento de Redistribuição | 09/03/2026 | Pastor Henrique Vieira | Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.824/2025 para a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. Inteiro teor |