| REQ 4388/2025
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
22/10/2025 |
Gilberto Abramo |
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.813, de 2025, altera a Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a obrigatoriedade da inclusão de mensagens de conscientização sobre a violência contra a mulher nos rótulos de bebidas alcoólicas comercializadas em locais de grande concentração de público.
Inteiro teor
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| RPD 1 => PL 3813/2025
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Requerimento de Retirada de Pauta |
10/03/2026 |
Gilson Marques |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3813/2025
Inteiro teor
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| RPD 2 => PL 3813/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/03/2026 |
Gilson Marques |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3813/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3813/2025
Inteiro teor
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| RPD 3 => PL 3813/2025
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Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
10/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3813/2025
Inteiro teor
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| RPD 4 => PL 3813/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
10/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3813/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3813/2025
Inteiro teor
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| RPD 5 => PL 3813/2025
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Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
10/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3813/2025
Inteiro teor
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| RPD 6 => PL 3813/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
10/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3813/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3813/2025
Inteiro teor
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| RPD 7 => PL 3813/2025
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Requerimento de Retirada de Pauta |
10/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3813/2025
Inteiro teor
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| RPD 8 => PL 3813/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3813/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3813/2025
Inteiro teor
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| RPD 9 => PL 3813/2025
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Votação Nominal - PL 3813/2025
Inteiro teor
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| RPD 10 => PL 3813/2025
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Requerimento de Retirada de Pauta |
11/03/2026 |
Gilson Marques |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3813/2025
Inteiro teor
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| RPD 11 => PL 3813/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/03/2026 |
Gilson Marques |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3813/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3813/2025
Inteiro teor
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