PLP 164/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 3409/2025 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 20/08/2025 Ronaldo Nogueira Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei complementar 164/2025. Inteiro teor