| REQ 3288/2025
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
14/08/2025 |
José Priante |
Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 163 de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências..
Inteiro teor
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| RPD 1 => PLP 163/2025
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Requerimento de Retirada de Pauta |
18/09/2025 |
Marcel van Hattem |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
Inteiro teor
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| RPD 2 => PLP 163/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
18/09/2025 |
Marcel van Hattem |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 163/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
Inteiro teor
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| RPD 3 => PLP 163/2025
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Requerimento de Retirada de Pauta |
18/09/2025 |
Zucco |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
Inteiro teor
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| RPD 4 => PLP 163/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
18/09/2025 |
Zucco |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 163/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
Inteiro teor
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| RPD 5 => PLP 163/2025
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Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
18/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PLP 163/2025
Inteiro teor
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| RPD 6 => PLP 163/2025
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Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
18/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PLP 163/2025
Inteiro teor
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| RPD 7 => PLP 163/2025
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Requerimento de Retirada de Pauta |
18/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
Inteiro teor
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| RPD 8 => PLP 163/2025
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Votação Nominal - PLP 163/2025
Inteiro teor
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| RPD 9 => PLP 163/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
18/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PLP 163/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PLP 163/2025
Inteiro teor
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| RPD 10 => PLP 163/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
18/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 163/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
Inteiro teor
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| RPD 11 => PLP 163/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
18/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PLP 163/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PLP 163/2025
Inteiro teor
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| RPD 12 => PLP 163/2025
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
18/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PLP 163/2025-Destaque para Votação em Separado - PLP 163/2025
Inteiro teor
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| RPD 13 => PLP 163/2025
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Requerimento de Retirada de Pauta |
24/09/2025 |
Kim Kataguiri |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
Inteiro teor
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| RPD 14 => PLP 163/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
24/09/2025 |
Kim Kataguiri |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 163/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
Inteiro teor
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| RPD 15 => PLP 163/2025
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Requerimento de Retirada de Pauta |
24/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
Inteiro teor
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| RPD 16 => PLP 163/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
24/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 163/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
Inteiro teor
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| RPD 17 => PLP 163/2025
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Votação Nominal do Destaque de Emenda |
24/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PLP 163/2025-Destaque de Emenda - PLP 163/2025
Inteiro teor
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| RPD 18 => PLP 163/2025
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Requerimento de Retirada de Pauta |
24/09/2025 |
Marcel van Hattem |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
Inteiro teor
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| RPD 19 => PLP 163/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
24/09/2025 |
Marcel van Hattem |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 163/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
Inteiro teor
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| RPD 20 => PLP 163/2025
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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
24/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento Procedimental Genérico - PLP 163/2025
Inteiro teor
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| RPD 21 => PLP 163/2025
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Votação Nominal do Destaque de Emenda |
24/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PLP 163/2025-Destaque de Emenda - PLP 163/2025
Inteiro teor
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| RPD 22 => PLP 163/2025
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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
24/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento Procedimental Genérico - PLP 163/2025
Inteiro teor
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| RPD 23 => PLP 163/2025
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Requerimento de Retirada de Pauta |
09/12/2025 |
Marcel van Hattem |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
Inteiro teor
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| RPD 24 => PLP 163/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/12/2025 |
Marcel van Hattem |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 163/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
Inteiro teor
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| RPD 25 => PLP 163/2025
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Requerimento de Retirada de Pauta |
09/12/2025 |
Marcel van Hattem |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
Inteiro teor
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| RPD 26 => PLP 163/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/12/2025 |
Marcel van Hattem |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 163/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
Inteiro teor
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| RPD 27 => PLP 163/2025
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Requerimento de Retirada de Pauta |
10/12/2025 |
Gilson Marques |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
Inteiro teor
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| RPD 28 => PLP 163/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/12/2025 |
Gilson Marques |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 163/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
Inteiro teor
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| RPD 29 => PLP 163/2025
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Requerimento de Retirada de Pauta |
10/12/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
Inteiro teor
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| RPD 30 => PLP 163/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/12/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 163/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
Inteiro teor
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| RPD 31 => PLP 163/2025
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Requerimento de Retirada de Pauta |
12/12/2025 |
Marcel van Hattem |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
Inteiro teor
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| RPD 32 => PLP 163/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/12/2025 |
Marcel van Hattem |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 163/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
Inteiro teor
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| RPD 33 => PLP 163/2025
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Requerimento de Retirada de Pauta |
15/12/2025 |
Marcel van Hattem |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
Inteiro teor
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| RPD 34 => PLP 163/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/12/2025 |
Marcel van Hattem |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 163/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
Inteiro teor
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