| MSC 1874/2025
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Mensagem |
26/12/2025 |
Poder Executivo |
Comunica sanção do Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, que “Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias e das metas fiscais as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025.”. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, autógrafo do texto ora convertido na Lei Complementar nº 223,de 19 de dezembro de 2025, nos termos do art. 66 da Constituição.
Inteiro teor
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| REQ 3288/2025
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
14/08/2025 |
José Priante |
Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 163 de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências..
Inteiro teor
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| RPD 1 => PLP 163/2025
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Requerimento de Retirada de Pauta |
18/09/2025 |
Marcel van Hattem |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
Inteiro teor
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| RPD 2 => PLP 163/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
18/09/2025 |
Marcel van Hattem |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 163/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
Inteiro teor
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| RPD 3 => PLP 163/2025
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Requerimento de Retirada de Pauta |
18/09/2025 |
Zucco |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
Inteiro teor
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| RPD 4 => PLP 163/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
18/09/2025 |
Zucco |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 163/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
Inteiro teor
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| RPD 5 => PLP 163/2025
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Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
18/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PLP 163/2025
Inteiro teor
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| RPD 6 => PLP 163/2025
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Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
18/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PLP 163/2025
Inteiro teor
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| RPD 7 => PLP 163/2025
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Requerimento de Retirada de Pauta |
18/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
Inteiro teor
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| RPD 8 => PLP 163/2025
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Votação Nominal - PLP 163/2025
Inteiro teor
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| RPD 9 => PLP 163/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
18/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PLP 163/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PLP 163/2025
Inteiro teor
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| RPD 10 => PLP 163/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
18/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 163/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
Inteiro teor
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| RPD 11 => PLP 163/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
18/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PLP 163/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PLP 163/2025
Inteiro teor
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| RPD 12 => PLP 163/2025
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
18/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PLP 163/2025-Destaque para Votação em Separado - PLP 163/2025
Inteiro teor
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| RPD 13 => PLP 163/2025
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Requerimento de Retirada de Pauta |
24/09/2025 |
Kim Kataguiri |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
Inteiro teor
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| RPD 14 => PLP 163/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
24/09/2025 |
Kim Kataguiri |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 163/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
Inteiro teor
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| RPD 15 => PLP 163/2025
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Requerimento de Retirada de Pauta |
24/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
Inteiro teor
|
| RPD 16 => PLP 163/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
24/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 163/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
Inteiro teor
|
| RPD 17 => PLP 163/2025
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Votação Nominal do Destaque de Emenda |
24/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PLP 163/2025-Destaque de Emenda - PLP 163/2025
Inteiro teor
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| RPD 18 => PLP 163/2025
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Requerimento de Retirada de Pauta |
24/09/2025 |
Marcel van Hattem |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
Inteiro teor
|
| RPD 19 => PLP 163/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
24/09/2025 |
Marcel van Hattem |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 163/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
Inteiro teor
|
| RPD 20 => PLP 163/2025
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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
24/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento Procedimental Genérico - PLP 163/2025
Inteiro teor
|
| RPD 21 => PLP 163/2025
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
24/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PLP 163/2025-Destaque de Emenda - PLP 163/2025
Inteiro teor
|
| RPD 22 => PLP 163/2025
|
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
24/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento Procedimental Genérico - PLP 163/2025
Inteiro teor
|
| RPD 23 => PLP 163/2025
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/12/2025 |
Marcel van Hattem |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
Inteiro teor
|
| RPD 24 => PLP 163/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/12/2025 |
Marcel van Hattem |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 163/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
Inteiro teor
|
| RPD 25 => PLP 163/2025
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/12/2025 |
Marcel van Hattem |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
Inteiro teor
|
| RPD 26 => PLP 163/2025
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/12/2025 |
Marcel van Hattem |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 163/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
Inteiro teor
|
| RPD 27 => PLP 163/2025
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/12/2025 |
Gilson Marques |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
Inteiro teor
|
| RPD 28 => PLP 163/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/12/2025 |
Gilson Marques |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 163/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
Inteiro teor
|
| RPD 29 => PLP 163/2025
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/12/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
Inteiro teor
|
| RPD 30 => PLP 163/2025
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/12/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 163/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
Inteiro teor
|
| RPD 31 => PLP 163/2025
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/12/2025 |
Marcel van Hattem |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
Inteiro teor
|
| RPD 32 => PLP 163/2025
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/12/2025 |
Marcel van Hattem |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 163/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
Inteiro teor
|
| RPD 33 => PLP 163/2025
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/12/2025 |
Marcel van Hattem |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
Inteiro teor
|
| RPD 34 => PLP 163/2025
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/12/2025 |
Marcel van Hattem |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 163/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
Inteiro teor
|
| RPD 35 => PLP 163/2025
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/12/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
Inteiro teor
|
| RPD 36 => PLP 163/2025
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/12/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 163/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
Inteiro teor
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| RPD 37 => PLP 163/2025
|
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
15/12/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PLP 163/2025
Inteiro teor
|
| RPD 38 => PLP 163/2025
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Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
15/12/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PLP 163/2025
Inteiro teor
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| RPD 39 => PLP 163/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
15/12/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PLP 163/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PLP 163/2025
Inteiro teor
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| RPD 40 => PLP 163/2025
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
15/12/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Votação Nominal - PLP 163/2025
Inteiro teor
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| RPD 41 => PLP 163/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
15/12/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PLP 163/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PLP 163/2025
Inteiro teor
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| RPD 42 => PLP 163/2025
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
15/12/2025 |
Marcel van Hattem |
Requerimento Procedimental Genérico - PLP 163/2025
Inteiro teor
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