PL 3584/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 229/2004 => PL 3584/2004 | Mensagem | 18/05/2004 | Poder Executivo | Submete o Projeto de Lei que "Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994, acrescido pelo art. 47 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998. " Inteiro teor |