PL 3654/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 5558/2025 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 09/12/2025 Coronel Fernanda Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3654/2025. Inteiro teor