PL 3652/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1472/2026 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 17/03/2026 Nikolas Ferreira Requer regime de urgência para apreciação do PL 3652/2025. Inteiro teor