| REQ 4764/2025
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
11/11/2025 |
Bia Kicis |
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 3.630/2025.
Inteiro teor
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| REQ 4936/2025
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Requerimento de Apensação |
18/11/2025 |
Luiz Fernando Vampiro |
Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 5.425, de 2025, ao Projeto de Lei nº 3.630, de 2025.
Inteiro teor
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| RPD 1 => PL 3630/2025
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/03/2026 |
Pedro Uczai |
Requerimento de Votação Nominal - PL 3630/2025
Inteiro teor
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| RPD 2 => PL 3630/2025
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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
17/03/2026 |
Pedro Uczai |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 3630/2025
Inteiro teor
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