| REQ 3883/2025
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
24/09/2025 |
Doutor Luizinho |
Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2810/2025, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever medidas protetivas de urgência para vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual; e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar assistência psicológica e social especializada às vítimas de crimes contra a dignidade sexual com deficiência e suas famílias”.
Inteiro teor
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| REQ 4084/2025
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Requerimento de Apensação |
02/10/2025 |
Delegado Bruno Lima |
Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 4.323, de 2025, ao Projeto de Lei nº 2.810, de 2025.
Inteiro teor
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| RPD 1 => PL 2810/2025
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Votação Nominal do Destaque de Emenda |
07/10/2025 |
Gilberto Abramo |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 2810/2025-Destaque de Emenda - PL 2810/2025
Inteiro teor
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| RPD 2 => PL 2810/2025
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Requerimento de Retirada de Pauta |
07/10/2025 |
Gilberto Abramo |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2810/2025
Inteiro teor
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| RPD 3 => PL 2810/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/10/2025 |
Gilberto Abramo |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2810/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2810/2025
Inteiro teor
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| RPD 4 => PL 2810/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/10/2025 |
Marcel van Hattem |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2810/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2810/2025
Inteiro teor
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| RPD 5 => PL 2810/2025
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Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2025 |
Marcel van Hattem |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2810/2025
Inteiro teor
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| RPD 6 => PL 2810/2025
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/10/2025 |
Marcel van Hattem |
Requerimento de Votação Nominal - PL 2810/2025
Inteiro teor
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| RPD 7 => PL 2810/2025
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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
15/10/2025 |
Gilberto Abramo |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - DTQ 1 => PL 2810/2025
Inteiro teor
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| RPD 8 => PL 2810/2025
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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
15/10/2025 |
Gilberto Abramo |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - RPD 2 => PL 2810/2025
Inteiro teor
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