| MSC 917/2025
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Mensagem |
30/10/2025 |
Poder Executivo |
Nos termos do art. 62 da Constituição, submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto da Medida Provisória n° 1.304, de 11 de julho de 2025, que "Altera a Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei n° 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei n° 14.182, de 12 de julho de 2021.".
Inteiro teor
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| RPD 1 => MPV 1304/2025
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Votação Nominal do Destaque de Emenda |
30/10/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - MPV 1304/2025-Destaque de Emenda - MPV 1304/2025
Inteiro teor
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| RPD 2 => MPV 1304/2025
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Votação Nominal do Destaque de Emenda |
30/10/2025 |
Antonio Brito |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - MPV 1304/2025-Destaque de Emenda - MPV 1304/2025
Inteiro teor
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| RPD 3 => MPV 1304/2025
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
30/10/2025 |
Gilberto Abramo |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - MPV 1304/2025-Destaque para Votação em Separado - MPV 1304/2025
Inteiro teor
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| RPD 4 => MPV 1304/2025
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Votação Nominal do Destaque de Emenda |
30/10/2025 |
Doutor Luizinho |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - MPV 1304/2025-Destaque de Emenda - MPV 1304/2025
Inteiro teor
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| RPD 5 => MPV 1304/2025
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Votação Nominal do Destaque de Emenda |
30/10/2025 |
Aureo Ribeiro |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - MPV 1304/2025-Destaque de Emenda - MPV 1304/2025
Inteiro teor
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| RPD 6 => MPV 1304/2025
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Votação Nominal do Destaque de Emenda |
30/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - MPV 1304/2025-Destaque de Emenda - MPV 1304/2025
Inteiro teor
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| RPD 7 => MPV 1304/2025
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Votação Nominal do Destaque de Emenda |
30/10/2025 |
Neto Carletto |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - MPV 1304/2025-Destaque de Emenda - MPV 1304/2025
Inteiro teor
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| RPD 8 => MPV 1304/2025
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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
30/10/2025 |
Doutor Luizinho |
Requerimento Procedimental Genérico
Inteiro teor
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