| REQ 2476/2026
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
28/04/2026 |
Marcel van Hattem |
Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 3.240, de 2025, que altera a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Improbidade Administrativa para vedar a imposição de sigilo sobre informações relativas a gastos da Administração Pública.
Inteiro teor
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| REQ 2643/2026
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
06/05/2026 |
Messias Donato |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PL nº 3240 de 2025, que altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para vedar a imposição de sigilo sobre informações relativas a gastos da Administração Pública Federal, nos termos que especifica.
Inteiro teor
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| RPD 1 => PL 3240/2025
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Requerimento de Retirada de Pauta |
20/05/2026 |
Pedro Uczai |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3240/2025
Inteiro teor
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| RPD 2 => PL 3240/2025
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Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
20/05/2026 |
Pedro Uczai |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3240/2025
Inteiro teor
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| RPD 3 => PL 3240/2025
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Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
20/05/2026 |
Pedro Uczai |
Requerimento de Adiamento da Votação
Inteiro teor
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| RPD 4 => PL 3240/2025
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
20/05/2026 |
Pedro Uczai |
Requerimento de Votação Nominal
Inteiro teor
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| RPD 5 => PL 3240/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
20/05/2026 |
Pedro Uczai |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3240/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3240/2025
Inteiro teor
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| RPD 6 => PL 3240/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
20/05/2026 |
Pedro Uczai |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3240/2025-Requerimento de Adiamento da Votação
Inteiro teor
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| RPD 7 => PL 3240/2025
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
20/05/2026 |
Pedro Uczai |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3240/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 3240/2025
Inteiro teor
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| RPD 8 => PL 3240/2025
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
20/05/2026 |
Pedro Uczai |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3240/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 3240/2025
Inteiro teor
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| RPD 9 => PL 3240/2025
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
20/05/2026 |
Pedro Uczai |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3240/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 3240/2025
Inteiro teor
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| RPD 10 => PL 3240/2025
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
20/05/2026 |
Pedro Uczai |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3240/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 3240/2025
Inteiro teor
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| RPD 11 => PL 3240/2025
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Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
20/05/2026 |
Pedro Uczai |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3240/2025
Inteiro teor
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| RPD 12 => PL 3240/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
20/05/2026 |
Pedro Uczai |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3240/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3240/2025
Inteiro teor
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| RPD 13 => PL 3240/2025
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Requerimento de Retirada de Pauta |
21/05/2026 |
Paulo Pimenta |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3240/2025
Inteiro teor
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| RPD 14 => PL 3240/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
21/05/2026 |
Paulo Pimenta |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3240/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3240/2025
Inteiro teor
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| RPD 15 => PL 3240/2025
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Requerimento de Retirada de Pauta |
21/05/2026 |
Pedro Uczai |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3240/2025
Inteiro teor
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| RPD 16 => PL 3240/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
21/05/2026 |
Pedro Uczai |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3240/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3240/2025
Inteiro teor
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| RPD 17 => PL 3240/2025
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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
21/05/2026 |
Pedro Uczai |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 3240/2025
Inteiro teor
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| RPD 18 => PL 3240/2025
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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
21/05/2026 |
Pedro Uczai |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 3240/2025
Inteiro teor
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| RPD 19 => PL 3240/2025
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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
21/05/2026 |
Paulo Pimenta |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 3240/2025
Inteiro teor
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