PDC 1276/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 1828/2004 => PDC 1276/2004 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 12/05/2004 | Eduardo Paes | Requer urgência para apreciação do projeto de decreto Legislativo n.º 1276 de 2004. Inteiro teor |