PL 3152/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| RPD 1 CCJC => PL 3152/2025 | Requerimento de Inversão de Pauta | 17/12/2025 | Laura Carneiro | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3152/2025 Inteiro teor |
| RPD 2 CCJC => PL 3152/2025 | Requerimento de Inversão de Pauta | 17/12/2025 | Domingos Neto | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3152/2025 Inteiro teor |
| RPD 3 CCJC => PL 3152/2025 | Requerimento de Retirada de Pauta | 17/12/2025 | Laura Carneiro | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3152/2025 Inteiro teor |