| MSC 781/2025
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Mensagem |
25/06/2025 |
Poder Executivo |
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre as modalidades qualificadas dos crimes de furto e
receptação.".
Inteiro teor
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| REQ 2770/2025
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Requerimento de Apensação |
15/07/2025 |
Neto Carletto |
Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 3.073, de 2025, ao Projeto de Lei nº 1.484, de 2023
Inteiro teor
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| REQ 3605/2025
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
29/08/2025 |
Gilberto Abramo |
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.073, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre as modalidades qualificadas dos crimes de furto e receptação.
Inteiro teor
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