PL 3066/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| RPD 1 CCJC => PL 3066/2025 | Requerimento de Inversão de Pauta | 26/11/2025 | Soraya Santos | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3066/2025 Inteiro teor |
| RPD 2 CCJC => PL 3066/2025 | Requerimento de Inversão de Pauta | 03/12/2025 | Soraya Santos | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3066/2025 Inteiro teor |
| RPD 3 CCJC => PL 3066/2025 | Requerimento de Inversão de Pauta | 09/12/2025 | Hildo Rocha | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3066/2025 Inteiro teor |
| RPD 4 CCJC => PL 3066/2025 | Requerimento de Inversão de Pauta | 09/12/2025 | Soraya Santos | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3066/2025 Inteiro teor |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| RPD 1 CPASF => PL 3066/2025 | Requerimento de Inversão de Pauta | 08/10/2025 | Clarissa Tércio | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3066/2025 Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 6004/2025 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 16/12/2025 | Osmar Terra | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.066 de 2025. Inteiro teor |