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PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) Requerimento de Inversão de Pauta 16/06/2026 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 2 CCJC => PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) Requerimento de Inversão de Pauta 16/06/2026 Rodrigo de Castro Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 3 CCJC => PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) Requerimento de Inversão de Pauta 16/06/2026 Sargento Portugal Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 4 CCJC => PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 16/06/2026 Capitão Augusto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 5 CCJC => PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 01/07/2026 Capitão Augusto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 6 CCJC => PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) Requerimento de Inversão de Pauta 01/07/2026 Rodrigo de Castro Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 7 CCJC => PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 01/07/2026 Capitão Augusto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 8 CCJC => PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 01/07/2026 Bia Kicis Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 9 CCJC => PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 01/07/2026 Bia Kicis Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 37/2022 (Fase 1 - CD)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 10 CCJC => PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) Requerimento de Inversão de Pauta 01/07/2026 Patrus Ananias Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 11 CCJC => PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 01/07/2026 Erika Kokay Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 2187/2025 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/06/2025 Afonso Hamm Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 37/2022 que altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir as guardas ou polícias municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública. Inteiro teor