PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 2187/2025 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 04/06/2025 | Afonso Hamm | Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 37/2022 que altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir as guardas ou polícias municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública. Inteiro teor |