PDL 261/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| RPD 1 CCJC => PDL 261/2025 | Requerimento de Inversão de Pauta | 30/09/2025 | Diego Garcia | Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 261/2025 Inteiro teor |