PDL 261/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PDL 261/2025 Requerimento de Inversão de Pauta 30/09/2025 Diego Garcia Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 261/2025 Inteiro teor