| REQ 3244/2025
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
13/08/2025 |
Raimundo Santos |
Requerimento de Urgência ao PL nº 2.610/2025, que “altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar como crime a conduta de induzir, instigar ou auxiliar pessoa a praticar atos que coloquem a integridade física, saúde ou vida em risco, ou de terceiros”.
Inteiro teor
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| REQ 3419/2025
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Requerimento de Apensação |
21/08/2025 |
Ricardo Ayres |
Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 2610/2025 ao Projeto de Lei nº 1864/2025 por tratarem de matérias correlatas.
Inteiro teor
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| REQ 3717/2025
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Requerimento de Apensação |
03/09/2025 |
Julio Cesar Ribeiro |
Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1523/2025 1690/2025, 1691/2025, 1692/2025, 1699/2025, 1864/2025, 2304/2025, 2134/2025, 2336/2025, 2610/2025, 3205/2025, 3374/2025, 3605/2025 ao Projeto de Lei nº 668/2025.
Inteiro teor
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| RPD 1 => PL 2610/2025
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Requerimento de Retirada de Pauta |
27/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2610/2025
Inteiro teor
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| RPD 2 => PL 2610/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2610/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2610/2025
Inteiro teor
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| RPD 3 => PL 2610/2025
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Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
27/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2610/2025
Inteiro teor
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| RPD 4 => PL 2610/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
27/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2610/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2610/2025
Inteiro teor
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| RPD 5 => PL 2610/2025
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Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
27/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2610/2025
Inteiro teor
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| RPD 6 => PL 2610/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
27/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2610/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2610/2025
Inteiro teor
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| RPD 7 => PL 2610/2025
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Votação Nominal - PL 2610/2025
Inteiro teor
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| RPD 8 => PL 2610/2025
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Requerimento de Retirada de Pauta |
28/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2610/2025
Inteiro teor
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| RPD 9 => PL 2610/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2610/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2610/2025
Inteiro teor
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| RPD 10 => PL 2610/2025
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Requerimento de Retirada de Pauta |
28/10/2025 |
Julia Zanatta |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2610/2025
Inteiro teor
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| RPD 11 => PL 2610/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/10/2025 |
Julia Zanatta |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2610/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2610/2025
Inteiro teor
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| RPD 12 => PL 2610/2025
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Requerimento de Retirada de Pauta |
28/10/2025 |
Luiz Lima |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2610/2025
Inteiro teor
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| RPD 13 => PL 2610/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/10/2025 |
Luiz Lima |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2610/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2610/2025
Inteiro teor
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| RPD 14 => PL 2610/2025
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
28/10/2025 |
Marcel van Hattem |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 2610/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 2610/2025
Inteiro teor
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| RPD 15 => PL 2610/2025
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Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
28/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2610/2025
Inteiro teor
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| RPD 16 => PL 2610/2025
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Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
28/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2610/2025
Inteiro teor
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| RPD 17 => PL 2610/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
28/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2610/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2610/2025
Inteiro teor
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| RPD 18 => PL 2610/2025
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
28/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2610/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2610/2025
Inteiro teor
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| RPD 19 => PL 2610/2025
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2610/2025
Inteiro teor
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| RPD 20 => PL 2610/2025
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2610/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2610/2025
Inteiro teor
|
| RPD 21 => PL 2610/2025
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Votação Nominal - PL 2610/2025
Inteiro teor
|
| RPD 22 => PL 2610/2025
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
28/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 2610/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 2610/2025
Inteiro teor
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| RPD 23 => PL 2610/2025
|
Votação Nominal do Destaque de Preferência |
28/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Destaque de Preferência - PL 2610/2025-Destaque de Preferência - PL 2610/2025
Inteiro teor
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| RPD 24 => PL 2610/2025
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/10/2025 |
Julia Zanatta |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2610/2025
Inteiro teor
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| RPD 25 => PL 2610/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/10/2025 |
Julia Zanatta |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2610/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2610/2025
Inteiro teor
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| RPD 26 => PL 2610/2025
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
29/10/2025 |
Julia Zanatta |
Requerimento de Votação Nominal - PL 2610/2025
Inteiro teor
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| RPD 27 => PL 2610/2025
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/10/2025 |
Gilson Marques |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2610/2025
Inteiro teor
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| RPD 28 => PL 2610/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/10/2025 |
Gilson Marques |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2610/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2610/2025
Inteiro teor
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