PL 2603/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 3345/2025 Requerimento de Apensação 18/08/2025 João Maia Solicitamos a V.Exa. que o PL 2.603/2025, seja apensado ao PL 4.635/2024. PL 2.603/2025, seja apensado ao PL 4.635/2024. Inteiro teor