| REQ 1138/2026
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
26/02/2026 |
Lucio Mosquini |
Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei 2564 de 2025 que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório.
Inteiro teor
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| REQ 1726/2026
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
27/03/2026 |
Zé Adriano |
Requer a inclusão coautoria ao Projeto de Lei nº 2.564 de 2025.
Inteiro teor
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| REQ 2221/2026
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
22/04/2026 |
Júnior Ferrari |
Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 2.564 de 2025.
Inteiro teor
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