REQ 11/2025 CCJC Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| RPD 1 CCJC => REQ 11/2025 CCJC | Requerimento de Inversão de Pauta | 27/05/2025 | Caroline de Toni | Requerimento de Inversão da Pauta - REQ 11/2025 CCJC Inteiro teor |