| MSC 586/2025
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Mensagem |
09/09/2025 |
Poder Executivo |
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio de 2025, que “Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022".
Inteiro teor
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| RPD 1 => MPV 1300/2025
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Votação Nominal do Destaque de Emenda |
09/09/2025 |
Doutor Luizinho |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - MPV 1300/2025-Destaque de Emenda - MPV 1300/2025
Inteiro teor
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| RPD 2 => MPV 1300/2025
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
09/09/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - MPV 1300/2025-Destaque de Emenda - MPV 1300/2025
Inteiro teor
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| RPD 3 => MPV 1300/2025
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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
09/09/2025 |
Doutor Luizinho |
Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1300/2025
Inteiro teor
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| RPD 4 => MPV 1300/2025
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
09/09/2025 |
Antonio Brito |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025-Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025
Inteiro teor
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| RPD 5 => MPV 1300/2025
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
09/09/2025 |
Doutor Luizinho |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025-Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025
Inteiro teor
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| RPD 6 => MPV 1300/2025
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Votação Nominal do Destaque de Emenda |
09/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - MPV 1300/2025-Destaque de Emenda - MPV 1300/2025
Inteiro teor
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| RPD 7 => MPV 1300/2025
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Votação Nominal do Destaque de Emenda |
09/09/2025 |
Marcel van Hattem |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - MPV 1300/2025-Destaque de Emenda - MPV 1300/2025
Inteiro teor
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| RPD 8 => MPV 1300/2025
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
09/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025-Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025
Inteiro teor
|
| RPD 9 => MPV 1300/2025
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
09/09/2025 |
Mário Heringer |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025-Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025
Inteiro teor
|
| RPD 10 => MPV 1300/2025
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
10/09/2025 |
Mário Heringer |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025-Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025
Inteiro teor
|
| RPD 11 => MPV 1300/2025
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
10/09/2025 |
Gilberto Abramo |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025-Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025
Inteiro teor
|
| RPD 12 => MPV 1300/2025
|
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
10/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - MPV 1300/2025
Inteiro teor
|
| RPD 13 => MPV 1300/2025
|
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
10/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - MPV 1300/2025
Inteiro teor
|
| RPD 14 => MPV 1300/2025
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Requerimento de Retirada de Pauta |
10/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1300/2025
Inteiro teor
|
| RPD 15 => MPV 1300/2025
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Votação Nominal - MPV 1300/2025
Inteiro teor
|
| RPD 16 => MPV 1300/2025
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
10/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - MPV 1300/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - MPV 1300/2025
Inteiro teor
|
| RPD 17 => MPV 1300/2025
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
10/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - MPV 1300/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - MPV 1300/2025
Inteiro teor
|
| RPD 18 => MPV 1300/2025
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1300/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1300/2025
Inteiro teor
|
| RPD 19 => MPV 1300/2025
|
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
10/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1300/2025
Inteiro teor
|
| RPD 20 => MPV 1300/2025
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
10/09/2025 |
Mário Heringer |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025-Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025
Inteiro teor
|
| RPD 21 => MPV 1300/2025
|
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
10/09/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
Requerimento Procedimental Genérico - ERD 1 => MPV 1300/2025
Inteiro teor
|
| RPD 22 => MPV 1300/2025
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
10/09/2025 |
Marcel van Hattem |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025-Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025
Inteiro teor
|
| RPD 23 => MPV 1300/2025
|
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
10/09/2025 |
Mário Heringer |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - DTQ 11 => MPV 1300/2025
Inteiro teor
|
| RPD 24 => MPV 1300/2025
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
10/09/2025 |
Marcel van Hattem |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025-Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025
Inteiro teor
|
| RPD 25 => MPV 1300/2025
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
16/09/2025 |
Mário Heringer |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025-Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025
Inteiro teor
|
| RPD 26 => MPV 1300/2025
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
16/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025-Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025
Inteiro teor
|
| RPD 27 => MPV 1300/2025
|
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
16/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1300/2025
Inteiro teor
|
| RPD 28 => MPV 1300/2025
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1300/2025
Inteiro teor
|
| RPD 29 => MPV 1300/2025
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1300/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1300/2025
Inteiro teor
|
| RPD 30 => MPV 1300/2025
|
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
16/09/2025 |
Mário Heringer |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - DTQ 14 => MPV 1300/2025
Inteiro teor
|
| RPD 31 => MPV 1300/2025
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
16/09/2025 |
Mário Heringer |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025-Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025
Inteiro teor
|
| RPD 32 => MPV 1300/2025
|
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
16/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - MPV 1300/2025
Inteiro teor
|
| RPD 33 => MPV 1300/2025
|
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
16/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - MPV 1300/2025
Inteiro teor
|
| RPD 34 => MPV 1300/2025
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Votação Nominal - MPV 1300/2025
Inteiro teor
|
| RPD 35 => MPV 1300/2025
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
16/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - MPV 1300/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - MPV 1300/2025
Inteiro teor
|
| RPD 36 => MPV 1300/2025
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
16/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - MPV 1300/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - MPV 1300/2025
Inteiro teor
|
| RPD 37 => MPV 1300/2025
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1300/2025
Inteiro teor
|
| RPD 38 => MPV 1300/2025
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1300/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1300/2025
Inteiro teor
|
| RPD 39 => MPV 1300/2025
|
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
17/09/2025 |
Doutor Luizinho |
Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1300/2025
Inteiro teor
|
| RPD 40 => MPV 1300/2025
|
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
17/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1300/2025
Inteiro teor
|
| RPD 41 => MPV 1300/2025
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
17/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - MPV 1300/2025-Destaque de Emenda - MPV 1300/2025
Inteiro teor
|
| RPD 42 => MPV 1300/2025
|
Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento de Matéria Urgente |
17/09/2025 |
Lindbergh Farias |
Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - MPV 1300/2025
Inteiro teor
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| RPD 43 => MPV 1300/2025
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
17/09/2025 |
Marcel van Hattem |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025-Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025
Inteiro teor
|
| RPD 44 => MPV 1300/2025
|
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
17/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1300/2025
Inteiro teor
|
| RPD 45 => MPV 1300/2025
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
17/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025-Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025
Inteiro teor
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