PL 2284/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 93/2025 CMULHER | Requerimento de Audiência Pública | 28/10/2025 | Felipe Becari | Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 2284/2025, que Institui o Programa “Medida Protetiva Online”. Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 5266/2025 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 02/12/2025 | Mário Heringer | Requer regime de urgência para apreciação do PL 2284/25, que Institui o Programa “Medida Protetiva Online”, com o objetivo de assegurar às vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher o acesso remoto, simplificado e seguro à solicitação de medidas protetivas de urgência, conforme previsto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para adesão, e dá outras providências. Inteiro teor |