PEC 21/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| RPD 1 CCJC => PEC 21/2025 | Requerimento de Inversão de Pauta | 15/07/2026 | Julia Zanatta | Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 21/2025 Inteiro teor |
| RPD 2 CCJC => PEC 21/2025 | Requerimento de Inversão de Pauta | 15/07/2026 | Soraya Santos | Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 21/2025 Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 3906/2026 | Requerimento de Apensação | 16/07/2026 | Laura Carneiro | Requer a apensação da PEC nº 21, de 2025, à PEC nº 320, de 2017. Inteiro teor |