| REQ 10/2025 CCJC
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Requerimento de Audiência Pública |
06/05/2025 |
Gisela Simona |
Requer o aditamento ao requerimento nº 07/2025 requer sejam convidados Governadores de Estado, representando as regiões do País, para debaterem a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025.
Inteiro teor
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| REQ 11/2025 CCJC
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Requerimento de Audiência Pública |
22/05/2025 |
Caroline de Toni |
Requer a inclusão do Governador do Estado de Santa Catarina, Senhor Jorginho Mello, entre os convidados para a Audiência Pública objeto do Requerimento nº 7, de 2025, que visa debater a PEC nº 18/2025.
Inteiro teor
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| REQ 12/2025 CCJC
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Requerimento de Audiência Pública |
20/05/2025 |
Fernanda Melchionna |
Requer aditamento ao Requerimento nº 7/2025 – CCJ, para inclusão de convidado em audiência pública.
Inteiro teor
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