PL 1933/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| RPD 1 CDC => PL 1933/2025 | Requerimento de Inversão de Pauta | 15/04/2026 | Aureo Ribeiro | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1933/2025 Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 2774/2025 | Requerimento de Apensação | 15/07/2025 | Julio Cesar Ribeiro | Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2.268 de 2025 e do Projeto de Lei nº 2.258 de 2025 ao Projeto de Lei nº 1.933 de 2025. Inteiro teor |