PEC 263/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 5866/2012 => PEC 263/2004 | Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC | 08/08/2012 | Arnaldo Faria de Sá | Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre o PEC 263/2004, que "Altera a redação do art.158 da Constituição Federal - Estabelece como critério de repartição do ICMS para os Municípios a quantidade de presos e o número de habitante do Município; altera a Constituição Federal de 1988". Inteiro teor |