PL 1861/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 2272/2025 | Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto | 11/06/2025 | André Figueiredo | Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1861/2025 – que Institui a Lei de Proteção aos Usuários de Telecomunicações Inteiro teor |