PL 1845/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1392/2026 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 12/03/2026 Carlos Jordy Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do PL nº 1845/2025. Inteiro teor