PL 1842/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 3481/2026 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 10/06/2026 Helio Lopes Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.842, de 2025. Inteiro teor